Supremo dá razão a 'viúvos' nas uniões de facto

SUPREMO DÁ RAZÃO A 'VIÚVOS' NAS UNIÕES DE FACTO

Supremo dá razão a 'viúvos' nas uniões de facto

A Segurança Social passa a estar obrigada a pagar prestações sociais por óbito de um dos elementos de uma união de facto, mesmo que a morte do beneficiário ocorra antes da entrada em vigor do regime legal que introduziu essa possibilidade, a Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto.

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicado esta terça-feira em Diário da República vem uniformizar jurisprudência, depois de uma série de decisões divergentes, determinando que a alteração legal introduzida em 2010 “é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime”.

No mesmo acórdão, o Supremo dá provimento ao recurso de uma mulher cujo companheiro, com quem viveu 11 anos em união de facto e de quem teve dois filhos, morreu em 2008, e a quem tinha sido negada pensão de sobrevivência e subsídio por morte.

O acórdão do STJ manda o Instituto da Segurança Social pagar a Rosa Cristina Ferreira Jorge estas prestações sociais desde 1 de janeiro de 2011, data a partir da qual a nova lei passou a produzir efeitos. Dos 39 juízes do STJ que assinam o acórdão, dois não concordaram com a decisão e votaram vencidos.

Até ao momento tinham chegado ao Supremo 16 recursos de pessoas a quem tribunais de 1.ª instância e a Relação tinham negado o pagamento das prestações sociais. Em 14 deles foi dada razão aos queixosos e em dois foi negado provimento.

Notícias

Sabe onde encontrar uma agência funerária em Sintra?

Sintra é um dos maiores concelhos do país, famoso pelas suas belezas naturais e pelos seus monumentos. ...

[ler +]

Qual a agência funerária mais eficiente da Amadora?

A Amadora foi um dos concelhos que mais cresceu nos últimos anos, não só no distrito de Lisboa, como a...

[ler +]

Como seleccionar uma agência funerária em Sines?

Sines é conhecida por ser um dos mais importantes portos do País. Já conheceu melhores dias, mas, nos ...

[ler +]

Como encontrar uma agência funerária em Grândola?

É um dos concelhos mais famosos do país e, actualmente, é também um dos mais entoados. O concelho de ...

[ler +]

Contacte-nos

Agência Funerária Lisboa

Largo Calouste Gulbenkian Lt 13 1º dt

Lisboa

a.f.lusitana@gmail.com

 

Agência Funerária Almada

Rua Cabo Da Boa Esperança Nº39-B

2805-109 Cova da Piedade

Almada

a.f.lusitana@gmail.com